Termos de Uso
Regras de utilização dos simuladores e módulos periciais da ECCO Service.
1. Aceitação dos termos
Ao acessar a plataforma, o usuário declara ter ciência de que o ambiente é restrito, técnico e pericial, destinado à conferência, organização e rastreabilidade de dados relacionados a exame pericial específico.
2. Usuários autorizados
Somente poderão acessar a aplicação os usuários previamente autorizados pela administração do sistema, pelos responsáveis técnicos, pelas partes envolvidas, por autorização judicial ou por outra autorização legítima compatível com a finalidade do exame.
3. Finalidade permitida
O acesso deve ser utilizado exclusivamente para análise técnica, conferência de dados, elaboração de manifestação, acompanhamento pericial, auditoria ou cumprimento de determinação relacionada ao processo ou procedimento correspondente.
4. Limitações dos resultados
Os relatórios, simuladores, estatísticas e filtros apresentados possuem finalidade técnica auxiliar. Eles não substituem o laudo pericial, a análise do assistente técnico, a prova documental dos autos ou a decisão judicial.
5. Condutas vedadas
- Compartilhar login, senha ou código de autenticação.
- Acessar sistemas, processos ou módulos para os quais não tenha autorização.
- Copiar, publicar, redistribuir ou divulgar dados da plataforma sem autorização.
- Inserir dados pessoais sensíveis, sigilosos ou protegidos por segredo de justiça sem autorização.
- Tentar contornar mecanismos de autenticação, limitação de acesso ou exportação.
- Utilizar o ambiente para finalidade diversa do exame técnico-pericial.
6. Responsabilidade do usuário
O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais, pela veracidade das informações fornecidas em pedidos de acesso e pelo uso adequado dos dados acessados. Qualquer suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente.
7. Auditoria
O sistema poderá registrar logs de acesso, tentativas de login, IP, navegador, data, hora, exportações e demais eventos necessários à segurança, rastreabilidade e preservação da integridade do exame.
8. Disponibilidade
A aplicação poderá passar por manutenção, atualização, correção ou indisponibilidade temporária. O ambiente não deve ser utilizado como única fonte de guarda dos documentos ou bases originais do exame.
9. Violação dos termos
O uso indevido poderá acarretar bloqueio de acesso, comunicação aos responsáveis pelo processo, preservação de logs e adoção das medidas cabíveis para proteção dos dados, da prova técnica e dos direitos envolvidos.